Projeto na Câmara de Florianópolis criminaliza luta por moradia

Nesta segunda-feira (9), haverá protesto, às 14 horas, na frente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, contra o Projeto de Lei nº 19461/2025, da vereadora Manu Vieira (PL), que cria um “Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP)” para “conter as informações pessoais dos indivíduos envolvidos em invasões de propriedades públicas ou privadas”. O projeto impede os cadastrados de: nomeação ou designação para cargos em comissão nos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo no Município; participação em licitações ou contratos na administração pública; recebimento de auxílios e benefícios de programas sociais municipais, inclusive de regularização fundiária, programas de assistência social e acesso a unidades habitacionais; inscrição em concurso público ou em processo seletivo para a nomeação em cargo, emprego ou função pública; nomeação em cargo público comissionado. Neste sentido, há que conhecer o livro “O golpe da ‘Reforma Agrária’ – fraude bilionária na entrega de terras em Santa Catarina”, do historiador Gert Schinke. Através de extensa pesquisa nos arquivos do extinto Instituto de Reforma Agrária de Santa Catarina (IRASC), que funcionou entre as décadas de 1960 e 1970, o autor comprovou que, dos cerca de 16 mil títulos de propriedade entregues pelo órgão no estado, em torno de 11.200 poderiam ser considerados no mínimo irregulares pelos critérios que legalmente davam base para reforma agrária. O MPF investiga a fraude imobiliária. Em vez de serem entregues prioritariamente a camponeses, posseiros e pescadores, como previa a lei, as terras foram concedidas a militares, funcionários públicos, empresários pecuaristas e profissionais liberais. A base governista na Câmara também faz vista grossa para a venda de terrenos públicos que poderiam abrigar moradias populares, como foram os 51 terrenos já colocados em leilão, e cujos recursos seriam destinados para o Fundo Previdenciário dos servidores. Recentemente, o prefeito Topázio Neto modificou por decreto a possibilidade de utilizar esta verba para outras finalidades. Através de estudo de um grupo de pesquisadores e estudantes do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFSC, foi apontada a localização estratégicas desses terrenos, a maioria no Norte da Ilha e em Canasvieiras, que poderiam ser destinados a equipamentos comunitários e habitação ou permuta, e não o foram. A pesquisa foi encaminhada à Defensoria Estadual e ao sindicato Sintrasem. Os acadêmicos apontaram a fundamental importância da função social das terras públicas, neste caso municipais. E, no sentido acima, o projeto de lei em questão fere vários direitos, quando proíbe o acesso de crianças, idosos e adultos aos serviços sociais, e o artigo 6º da Constituição Federal, que é o direito à habitação, saúde, educação e transporte público. Agride também o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), considerando que, nas ocupações em geral, este contingente é muito numeroso, além do Estatuto do Idoso e de pessoas com deficiência. Em suma, ao punir esta população, que, em desespero, luta para fugir dos aluguéis em uma capital que ocupa os primeiros lugares em aluguéis mais caros do pais, o PL ataca o direito à vida. Há que destacar que grande parte da população de baixa renda e inclusive média e parte da alta ocupa a Ilha e a parte continental de forma irregular, infringindo dispositivos legais. Acabam ocupando de forma gradual e sob mediação de setores parlamentares e políticos em épocas eleitorais, “legalizando-os”, e não sofrem qualquer tipo de penalização. Veja no link a entrevista que o presidente do ITCidades, Lino Peres, fez, para o programa Cidade Coletiva, do Portal Desacato, com Daltro Silva de Sousa, membro do Instituto de Formação Popular Caeté e do Assentamento Comuna Amarildo de Souza, e com Luzia Cabrera, advogada popular e integrante do Igentes e do mandato da vereadora Ingrid Sateré Mawé. Em https://youtu.be/lZF9h-oIYe8